Portaria PRES nº 346, de 28 outubro de 2014 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2014. Caderno Administrativo, p. 21., 2014)
Dispõe sobre sobre o regime de plantão no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.