Portaria Conjunta MPF/MPM nº 8, de 20 de dezembro de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco; Antonio Pereira Duarte (DOU, Brasília, DF, 26 dez. 2023. Seção 2, p. 54., 2023)
Designa os Procuradores da República RAPHAEL LUIS PEREIRA BEVILAQUA e DANIELA LOPES DE FARIA e o Promotor da Justiça Militar JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, no Procedimento Administrativo - PA nº 261.2023.000011, instaurado no Ministério Público Militar, e no Inquérito Civil nº 1.31.000.001481/2022-41, que tramita na Procuradoria da República no Estado de Rondônia, bem como nos feitos conexos e/ou deles decorrentes.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)