Portaria 5CCR nº 25, de 18 de junho de 2024 - Alexandre Camanho de Assis (DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2024)
Institui o Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal, cuja finalidade será, entre outras, prestar apoio para a negociação e assinatura dos acordos, mediante solicitação do procurador natural, atuar, sob solicitação da coordenação da 5ª CCR, perante outras instituições que atuam no sistema brasileiro anticorrupção, bem como assessorar a 5ª CCR, promovendo a elaboração de estudos, manuais, roteiros de atuação, notas técnicas, enunciados e orientações, relacionados às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)