Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 5, de 3 de abril de 2018 - Carolina Martins Miranda de Oliveira (DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 9., 2018)
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento do "Projeto Transparência das Informações Ambientais", especificamente quanto ao atendimento da Lei n. 12. 527/11 pela AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA.