Portaria PGR/MPF nº 242, de 21 de março de 2017
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DOU, Brasília, DF, 22 mar. 2017. Seção 1, p. 87.
Abstract
Suspende os efeitos da Portaria PGR/MPF n° 759, de 24/9/2015, por meio da qual se aplicou à sociedade empresária Empresa de Engenharia e Hotéis Guajará Ltda, penalidade administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)