Portaria PRMG nº 414, de 21 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Torna parcialmente sem efeito a Portaria PRMG nº 369, de 28 de agosto de 2017, que versa sobre substituição de Procurador da República em ofício diverso.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)