Portaria 1CCR nº 4, de 2 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a Portaria 1ª CCR/MPF nº 4, de 9 de setembro de 2021 alterando a composição do Grupo de Trabalho Interinstitucional FUNDEF/FUNDEB.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)