Portaria PGR/MPF nº 651, de 10 de agosto de 2016

Abstract

Conhece parcialmente do recurso interposto pela sociedade empresária VIP SUL Construções e Serviços Ltda, CNPJ nº 13.682.207/0001-35, reduzindo o prazo da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina para 12 meses, com fulcro no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, c/c a Cláusula Décima Primeira, item 11.3.3, do Contrato nº 46/2013 (PR/SC).