Portaria PRSP nº 276, de 15 de abril de 2020
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 17 de abril de 2020. Caderno Administrativo. p. 12.
Abstract
Retifica a Portaria nº 170,de 05 de março de 2020
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)