Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da Repúblicapt_BR
dc.contributor.authorAntonio Augusto Brandao de Araspt_BR
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-09-15T20:40:43Z
dc.date.available2023-09-15T20:40:43Z
dc.date.created2023-09-13
dc.date.issued2023-09-15
dc.description.abstractDispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados, no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.pt_BR
dc.description.number178pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/264538pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/263498
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 15 set. 2023. Seção 1, p. 204-208.pt_BR
dc.subject.classification1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações)pt_BR
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
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