Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023
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Data
2023-09-15
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DOU, Brasília, DF, 15 set. 2023. Seção 1, p. 204-208.
Resumo
Dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados, no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.