Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de 2022
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DOU, Brasília, DF, 25 abr. 2022. Seção 1, p. 233.
Abstract
Dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis, distribuídos nos termos da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, cria a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais e dá outras providências.
Status da norma
Revogada