Portaria PGR/MPU nº 55, de 22 de agosto de 2014
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DOU, Brasília, DF, 26 ago. 2014. Seção 1, p. 85.
Resumo
Alterar o artigo 14 da Portaria PGR/MPU nº 424, de 05/07/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)