Portaria PGR/MPF nº 30, de 13 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2023. Seção 1, p. 77.
Abstract
Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, em atendimento as decisões do Conselho Superior de desinstalação das Procuradorias da República que não possuem instalação física.
Status da norma
Revogada