Portaria PGR/MPF nº 985, de 28 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Define o Projeto do eSocial como de especial interesse da administração de caráter extraordinário no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)