Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]

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dc.contributor.authorJose Elaeres Marques Teixeirapt_BR
dc.contributor.authorErtulei Laureano Matospt_BR
dc.contributor.authorPlinio Lacerda Martinspt_BR
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2015-06-29T19:48:45Z
dc.date.available2015-06-29T19:48:45Z
dc.date.end2020-04-26
dc.date.start2015-04-27
dc.description.abstractCompartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais.pt_BR
dc.description.accountableErtulei Laureano Matospt_BR
dc.description.accountablePlínio Lacerda Martinspt_BR
dc.description.partyMPRJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.description.partyMPCON - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidorpt_BR
dc.description.versionRevogadapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/34329
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 29 abr. 2015. Seção 3, p. 171.pt_BR
dc.titleTermo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]pt_BR
dc.typeTermo de Cooperação Técnicapt_BR
local.backup.subjectCompartilhamento de informação Procedimento administrativo Promotoria de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ Condutas reiteradas Prestadores de serviços públicos regulados Direitos dos consumidores Llivre concorrência Adoção de medidas administrativas Adoção de medidas regulatóriaspt_BR
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