Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]

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dc.contributor.authorRegina Lucia de Almeida Rochapt_BR
dc.contributor.authorJose Elares Marques Teixeirapt_BR
dc.contributor.authorPlinio Lacerda Martinspt_BR
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2016-05-13T14:54:45Z
dc.date.available2016-05-13T14:54:45Z
dc.date.end2021-05-08
dc.date.start2016-05-09
dc.description.abstractCompartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Maranhão, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Maranhão nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa.pt_BR
dc.description.accountableRegina Lúcia de Almeida Rochapt_BR
dc.description.accountableJosé Elaeres Marques Teixeirapt_BR
dc.description.partyMinistério Público do Estado do Maranhão - MPMApt_BR
dc.description.partyAssociação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCONpt_BR
dc.description.versionAtivapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/84990
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 3, p. 142.pt_BR
dc.titleTermo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]pt_BR
dc.typeTermo de Cooperação Técnicapt_BR
local.backup.subjectCompartilhamento de informação Direito do consumidor Livre concorrência Livre iniciativa Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA, defesa do consumidor Defesa da ordem econômica Defesa do consumidorpt_BR
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