Resolução CSMPF nº 138, de 25 de fevereiro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 mar. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera a Resolução CSMPF n° 104, de 6 de abril de 2010, que estabelece regras minimas comuns que deverão orientar a repartição dos serviços nas diversas unidades do Ministério Publico Federal, dando nova redação ao art. 1º, VII.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)