Dispensa eletrônica em razão do valor

Abstract

O presente manual tem como objetivo servir de referencial básico para as Unidades Gestoras realizarem o processamento da dispensa de licitação na forma eletrônica de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLC), contribuindo para modernizar e agilizar o processo de contratações diretas em razão do valor, no âmbito do Ministério Público da União