Portaria PGR/MPF nº 830, de 9 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 10 set. 2019. Seção 2, p. 52.
Abstract
Desonera o Subprocurador-Geral da República Antonio Augusto Brandao de Aras de suas atribuições perante o 29º Ofício da PGR (Direito Criminal), pelo período de 20 (vinte) dias, para fins de sua preparação para o processo de arguição pública no Senado Federal decorrente de sua indicação ao cargo de Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)