Portaria PRSP nº 144, de 19 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Abstract
Revoga a Portaria nº 155, de 27 de fevereiro de 2020 que designou o Procurador da República ANDREY BORGES DE MENDONÇA para atuar em conjunto com a Procuradora da República MELISSA GARCIA BLAGITZ DE ABREU E SILVA, nos autos das ações Civis Públicas nº5013061-55.2017.4.03.6100 e nº 5001798-21.2020.4.03.6100.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)