PORTARIA MPF/PR/AC nº 72 de 16 de julho de 2016
Data
2016-08-18
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 18 de ago. de 2016. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Estabelece que o recebimento das peças referentes às audiências de custódia ocorrerá por via eletrônica, mediante a disponibilização à Seção Judiciária do Estado do Acre dos e-mails da Chefia de Gabinete da PR/AC (PRAC-GAPC@mpf.mp.br) e da Coordenadoria Jurídica e de Documentação da PR/AC (PRAC-COJUD@mpf.mp.br), para envio da documentação pertinente.
O Procurador Plantonista realizará as audiências de custódia que forem agendadas durante o seu período de plantão, não havendo prevenção em relação aos feitos judiciais delas decorrentes.
O Procurador Plantonista será assessorado pelos servidores do Ofício para o qual o processo foi distribuído.