Portaria PGR/MPF nº 797, de 12 de setembro de 2016
Data
2016-09-14
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DOU, Brasília, DF, 14 set. 2016. Seção 2, p. 56.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar na Ação Cível Originária, em curso no Supremo Tribunal Federal.