Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016
Data
2016-07-26
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Editor
DOU, Brasília, DF, 26 jul. 2016. Seção 1, p. 62.
Resumo
Regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.