Três Possíveis Sentidos do Artigo 129, V, da Costituição Federal

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Resumo
O artigo tem por objetivo descrever as possibilidades de se interpretar a norma do artigo 129, V, da Constituição Federal e, nesse exercício de interpretação, tentar extrair três sentidos no dispositivo.
O artigo tem por objetivo descrever as possibilidades de se interpretar a norma do artigo 129, V, da Constituição Federal e, nesse exercício de interpretação, tentar extrair três sentidos no dispositivo.
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