Portaria PGR/MPF nº 89, de 17 de fevereiro de 2016
Data
2016-02-19
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DOU, Brasília, DF, 19 fev. 2016. Seção 1, p. 202.
Resumo
Regulamenta, no âmbito das Procuradorias Regionais Eleitorais do país, o processo eletivo simultâneo de indicação dos membros a serem designados pelo Procurador- Geral Eleitoral para as funções de Procurador Regional Eleitoral e Procurador Regional Eleitoral Substituto, bem como unificar o termo inicial de seus respectivos mandatos.