Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPR) [2014]

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Data
2015-03-12
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DOU, Brasília, DF, 10 out. 2014. Seção 3, p. 154.
Resumo
Adoção de ações conjuntas e complementares que vise a promoção do ambiente favorável aos pequenos negócios por meio da efetivação do tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas garantido nos arts. 170, IX< e 179 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006.
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