Portaria PGR/MPU nº 115, de 15 de dezembro de 2015

Data
2015-12-17
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DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2015. Seção 2, p. 57.
Resumo
Designa Membros do Ministério Público para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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