Resolução CSMPF nº 77, de 14 de setembro de 2004
Arquivos
Data
2004-09-21
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DJ, Brasília, DF, 21 set. 2004. Seção 1, p. 522.
Resumo
Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal.