Portaria 1CCR nº 4, de 9 de setembro de 2021
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Data
2021-09-10
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Altera a Portaria 1ª CCR/MPF/Nº 30, de 05 de dezembro de 2018 para instituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do FUNDEB/FUNDEF (GTI - FUNDEF/FUNDEB), em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº148, de 1º de abril de 2014, e designa seus membros.