Resolução CSMPF nº 33, de 17 de dezembro de 1997
Arquivos
Data
1997-12-31
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DJ, Brasília, DF, p. 68270, 31 dez. 1997.
Resumo
Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e cria Áreas e atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.