Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007
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Data
2007-04-25
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Editor
DJ, Brasília, DF, p. 81, 25 jul. 2007.
Resumo
Estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e fixa Áreas de atuação e Núcleos de Acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.