Manual de cálculos do MPF: combate à corrupção
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Data
2015
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
Este manual objetiva ser uma acessível ferramenta de orientação para a elaboração de cálculos nas ações judiciais e procedimentos administrativos de interesse da instituição, abrangendo tanto a fase anterior à propositura das ações judiciais (celebração de
termos de ajustamento de conduta e os efeitos de seu inadimplemento, atualização de valores para ajuizamento de ações de improbidade, cautelares de indisponibilidade e ações penais) quanto a fase de liquidação da sentença.
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Palavras-chave
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https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areas-tematicas/camaras/combate-a-corrupcao/manuais-e-rotinas/roteiros-de-atuacao-1/manuais-e-roteiros