Portaria PGR nº 754, de 10 de novembro de 1987
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Data
1987-11-11
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DOU, Brasília, DF, 11 nov. 1987. Seção 2, p. 5877.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes, das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.