Temas do ministério público: acordos no sistema de justiça e liberdade de expressão
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Data
2019
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ANPR
Resumo
Com vistas a promover o debate entre esses atores, a presente publicação busca refletir sobre dois assuntos candentes e relevantes à atuação cotidiana principalmente (mas não exclusivamente) do MP, instituição permanente e titular privativo da ação penal pública (CF/1988, arts. 127 e 129).
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http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/coletaneas-de-artigos/temas_do_ministerio_publico_2019_anpr.pdf