Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) [2021]

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DOU, Brasília, DF, 19 mar. 2021. Seção 3, p. 140.
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Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
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