Portaria PGR nº 220, de 30 de junho de 1993
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Data
1993-07-05
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DJ de 05 de julho de 1993, p. 13333.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição de processos aos Membros do Ministério Público Federal que optarem pela conversão de um terço das férias em abono pecuniário.