Navegando por Autor "Brasilino Pereira dos Santos"

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    2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 16/2013 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF) [2016]
    (DOU, Brasília, DF, 21 jun. 2016. Seção 3, p. 143., ) Amarildo Vieira de Oliveira; Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes; Mauricio Caldas de Melo; Sergio Jose Americo Pedreira; Eva Maria Ferreira Barros; Gustavo Caribe de Carvalho; Marcia Lovane Sott; Jose Carlos Santos; Blal Yassine Dalloul; Carlos Frederico Maia Bezerra; Mario Machado Vieira Neto; Lauro Pinto Cardoso Neto; Brasilino Pereira dos Santos; PGR - Procuradoria-Geral da República
    Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco D- Praça dos Tribunais Superiores, Brasília-DF, CNPJ 02.011.574/0001-90, doravante denominado TRT10, neste ato representado pelo Diretor da Escola Judicial, Desembargador Brasilino Santos Ramos, ao Termo de Cooperação Técnica nº 16/2013.
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    Ação civil de reparação de danos em terra indígena
    (1998) Franklin Rodrigues da Costa; Luiz Francisco Fernandes de Souza; Sergio Monteiro Medeiros; Maria Arildes dos Anjos Rodrigues; Maria Eliane Menezes de Farias; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Brasilino Pereira dos Santos; Ana Lucia Arraes de Alencar; Marcelo Veiga Beckhausen; Paulo Gilberto Cogo Leivas; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRAC - Procuradoria da República no Acre; Ministério Público Federal - MPF; Universidade Federal do Acre - UFAC
    O processo trata de uma ação civil de reparação de danos em terra indígena. Ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da Construtora Mendes Júnior e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
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    Ação Civil Pública impetrada para apurar irregularidades do Administrador da FUNAI de Imperatriz/MA
    (1999) Sidney Pessoa Madruga; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Maria Eliane Menezes de Farias; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Brasilino Pereira dos Santos; Ana Lucia Arraes de Alencar; Marcelo Veiga Beckhausen; Paulo Gilberto Cogo Leivas; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; Ministério Público Federal - MPF; Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Fundação Nacional do Índio - FUNAI
    Dossiê de acompanhamento da Ação Civil Pública nº 1/98, impetrada para apurar irregularidades do Administrador da FUNAI de Imperatriz/MA.
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    Ação civil pública: nulidade e extinção de atos relacionados ao domínio e posse de Terra Indígena Alto Turiaçu
    (1998) Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Brasilino Pereira dos Santos; Felicio Pontes Junior; Armanda Soares Figueiredo; Irene Coifman Branchtein; Joao Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRMA - Procuradoria da República no Maranhão; PRPA - Procuradoria da República no Pará; Ministério Público Federal - MPF; Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
    O processo trata de uma ação civil pública cujo objeto é declarar nulos e extintos, sem qualquer efeito jurídico, quaisquer atos relacionados a ocupação, domínio e a posse de Terra Indígena Alto Turiaçu, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nela existentes.
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    Ação civil pública: posse de terras indígenas dos Potiguara
    (1998) Antonio Edilio Magalhaes Teixeira; Maria Caetana Cintra Santos; Brasilino Pereira dos Santos; Raquel Elias Ferreira Dodge; Maria Eliane Menezes de Farias; Aurelio Virgilio Veigas Rios; Joao Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRPB - Procuradoria da República na Paraíba; Ministério Público Federal - MPF; Companhia de Tecidos Rio Tinto
    O processo trata de uma ação civil pública cujo objeto é a condenação da Companhia de Tecidos Rio Tinto a abster-se de praticar quaisquer atos que impliquem na turbação da posse indígena sobre a área da Vila de Monte-Mor/ Regina, no Estado da Paraíba. A ação foi em defesa dos direitos de posse de terras indígenas dos Potiguara.
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    Análise de Proposta de inclusão de matéria na pauta da reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH
    (1996) Paulo Thadeu Gomes da Silva; Wagner Goncalves; Raquel Elias Ferreira Dodge; Maria Eliane Menezes de Farias; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Eugenio Jose Guilherme de Aragao; Marcelo Veiga Beckhausen; Brasilino Pereira dos Santos; Ana Lucia Arraes de Alencar; Paulo Gilberto Cogo Leivas; Marcia Dometila Lima de Cravalho; Jose Roberto Figueiredo Santoro; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Ministério Público Federal - MPF; Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC - PR/MS; Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
    Inclusão de matéria referente a problemas relacionados com questões indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul, na pauta da reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
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    Apuração de improbidade administrativa no âmbito da FUNAI - Acre
    (1999) Manoel do Socorro Tavares Pastana; Claudio Valentim Cristani; Maria Eliane Menezes de Farias; Jose Roberto Figueiredo Santoro; Marcus Vinicius Aguiar Macedo; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Brasilino Pereira dos Santos; Ana Lucia Arraes de Alencar; Marcelo Veiga Beckhausen; Paulo Gilberto Cogo Leivas; Joao Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho; Fernando Jose Piazenski; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRAC - Procuradoria da República no Acre; Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ministério Público Federal - MPF; Justiça Federal - Seção Judiciária do Acre
    O processo se refere a apuração de improbidade administrativa no âmbito da FUNAI, do Estado do Acre. Líderes indígenas ocupam a sede da FUNAI em Rio Branco.
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    Assentamento do INCRA incidente na terra indígena Córrego João Pereira - CE
    (1999) Maria Eliane Menezes de Farias; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Raquel Elias Ferreira Dodge; Flavio Giron; Haroldo Ferraz da Nobrega; Jose Roberto Figueiredo Santoro; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Brasilino Pereira dos Santos; Eugenio Jose Guilherme de Aragao; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; Ministério Público Federal - MPF; Fundação Nacional do Índio - FUNAI
    O processo se refere a um assentamento do INCRA incidente na terra indígena Córrego João Pereira - Estado do Ceará. Busca-se resolver a situação fundiária das terras indígenas e viabilizar as demarcações.
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    Comunidade Copaiba - Roraima
    (2000) Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Felipe Bretanha Souza; Eduardo Andre Lopes Pinto; Ageu Florencio de Menezes da Cunha; Paulo Gilberto Cogo Leivas; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Brasilino Pereira dos Santos; Ana Lucia Arraes de Alencar; Marcelo Veiga Beckhausen; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRRR - Procuradoria da República em Roraima; Conselho Indígena de Roraima - CIR; Ministério Público Federal - MPF
    Documento assinado pelo coordenador da região do Baixo Cotingo, Sr. Nelino Galé, denunciando fatos que estão acontecendo contra as comunidades na T. I. Raposa Serrado Sol, especificamente na Comunidade Copaíba.
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    Comunidades remanescentes de quilombos: projetos em tramitação no Congresso Nacional à titulação de terras
    (1998) Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Eugenio Jose Guilherme de Aragao; Brasilino Pereira dos Santos; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; Ministério Público Federal - MPF; Câmara dos Deputados; Senado Federal
    O processo trata de projetos em tramitação no Congresso Nacional referentes à titulação de terras a Comunidades Remanescentes de Quilombos.
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    Construção de hidrovia em área indígena Munduruku
    (1998) Felicio Pontes Junior; Jose Pedro Taques; Claudio Chequer; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Brasilino Pereira dos Santos; Ana Lucia Arraes de Alencar; Marcelo Veiga Beckhausen; Paulo Gilberto Cogo Leivas; Maria Eliane Menezes de Farias; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRMT - Procuradoria da República em Mato Grosso; PRPA - Procuradoria da República no Pará; PRSC - Procuradoria da República em Santa Catarina; Ministério Público Federal - MPF; Justiça Federal; Fundação Nacional do Índio - FUNAI
    O processo refere-se a uma Ação Civil Pública que impede até a autorização do Congresso Nacional, que seja implantado o projeto hidrovia Telles Pires/Tapajós, a fim de proteger direitos de posse e usufruto do povo indígena Munduruku.
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    Cópia de documentos de notícia sobre proposta da bancada ruralista no Congresso Nacional
    (1997) Francisco Marinho; Raquel Elias Ferreira Dodge; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Eugenio Jose Guilherme de Aragao; Brasilino Pereira dos Santos; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRRO - Procuradoria da República em Rondônia; Ministério Público Federal - MPF
    O processo refere-se a cópia de documentos de notícia publicada no "Correio Braziliense", de que a bancada ruralista teria dado início, no Congresso Nacional, a proposta de Emenda Constitucional visando ao assentamento de sem-terras em terras indígenas e transformação da reforma agrária em programa de colonização.
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    Criação de grupo de trabalho para revisão da demarcação da Terra Indígena Mata Medonha - Bahia
    (2000) Raquel Elias Ferreira Dodge; Fernanda Alves de Oliveira; Bartira de Araujo Goes; Brasilino Pereira dos Santos; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Ana Lucia Arraes de Alencar; Marcelo Veiga Beckhausen; Paulo Gilberto Cogo Leivas; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRBA - Procuradoria da República na Bahia; Ministério Público Federal - MPF; Fundação Nacional do Índio - FUNAI
    O processo se refere a criação de um Grupo de Trabalho para revisão da demarcação da terra indígena Mata Medonha, no estado da Bahia. De acordo com os índios locais uma determinada área foi ocupada por fazendeiros, mas deveria ter sido demarcada junto com o restante das áreas.
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    Demarcação da terra indígena Truká
    (1999) Maria Eliane Menezes de Farias; Paulo Gustavo Guedes Fontes; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Raquel Elias Ferreira Dodge; Haroldo Ferraz da Nobrega; Geraldo Brindeiro; Marcos Antonio da Silva Costa; Manoel Martins do Nascimento; Brasilino Pereira dos Santos; Eugenio Jose Guilherme de Aragao; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRPE - Procuradoria da República em Pernambuco; Ministério Público Federal - MPF; Câmara dos Deputados; Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ministério da Fazenda; Conselho Indigenista Missionário - CIMI
    Requisita informações sobre a demarcação da terra indígena Truká (Ilha de Assunção - Cabrobó/PE). Iniciação do grupo de trabalho designado.
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    Denúncia sobre irregularidades praticadas pelo Dr. Carlos Alberto Queiroz Ribeiro (advogado da FUNAI)
    (2000) Ela Wiecko Volmer de Castilho; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Eugenio Jose Guilherme de Aragao; Brasilino Pereira dos Santos; Maria Eliane Menezes de Farias; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; Ministério Público Federal - MPF; Álvaro Fernandes Sampaio - Índio Tucano/AM; Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Conselho Nacional dos Povos Indígenas do Brasil - CONBIP; Associação Linguística Evangélica Missionária - ALEM
    Carta s/n°, datada de 05/05/2000, assinada por Álvaro Fernandes Sampaio - Índio Tucano/AM, citando diversas situações na questão indígena, notadamente criticando a atuação do Dr. Carlos Alberto Queiroz Ribeiro, na qualidade de advogado da FUNAI, além de solicitar apoio para estudar.
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    Desconto de tributos a comunidades indígenas
    (1999) Rodrigo Valdez de Oliveira; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Brasilino Pereira dos Santos; Ana Lucia Arraes de Alencar; Marcelo Veiga Beckhausen; Paulo Gilberto Cogo Leivas; PRSP - Procuradoria da República em São Paulo; PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; Ministério Público Federal - MPF
    O processo se refere a uma consulta formulado por indigenista da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em Bauru, acerca da possibilidade e legalidade da destinação de determinados percentuais que seriam descontados de alguns tributos.
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    Edital CNPEAD/MPF nº 1, de 21 de agosto de 2023
    (DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 1-2., 2023-08-23) Brasilino Pereira dos Santos; PGR - Procuradoria-Geral da República
    Publica o processo de eleição para compor a Comissão Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
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    Edital CNPEAD/MPF nº 2, de 6 de setembro de 2023
    (DMPF-e, Brasília, DF, 8 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 1-2., 2023-09-08) Brasilino Pereira dos Santos; PGR - Procuradoria-Geral da República
    Torna pública a lista preliminar de pessoas inscritas para compor a Comissão Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
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    Edital CNPEAD/MPF nº 3, de 15 de setembro de 2023
    (DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 1-2., 2023-09-18) Brasilino Pereira dos Santos; PGR - Procuradoria-Geral da República
    Torna pública a lista final de pessoas inscritas para compor a Comissão Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
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    Edital CNPEAD/MPF nº 4, de 26 de setembro de 2023
    (DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 10., 2023-09-27) Brasilino Pereira dos Santos; PGR - Procuradoria-Geral da República
    Torna público o resultado preliminar da eleição para compor a Comissão Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, na forma do ANEXO I. Informa que está aberto, até o dia 28 de setembro de 2023, o período para impugnação do resultado preliminar da eleição. Os(as) interessados(as) deverão registrar requerimento eletrônico de impugnação, devidamente instruído com as provas pertinentes, por meio do Sistema Único e encaminhar para a CNPEAD (PGR/CNPEAD/PGR - COMISSÃO NACIONAL DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO).