LICENÇA DE SUBMISSÃO  NO REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL DO MPF
Pelo presente instrumento, o(a) subscritor(a), na qualidade de autor(a), coautor(a), titular de direitos ou responsável pela publicação do documento a ser submetido, declara que leu e concorda com os termos desta licença, autorizando a inclusão e divulgação do referido conteúdo no Repositório Institucional do Ministério Público Federal (MPF), nos seguintes termos:
1. Concessão de Licença
O(a) subscritor(a) concede à Coordenadoria de Repositório Institucional do MPF uma licença de distribuição não exclusiva, gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado para armazenar, preservar, organizar, catalogar e disponibilizar o documento submetido no Repositório Institucional do MPF, em formato digital.
2. Finalidade
A presente licença tem como objetivo viabilizar a preservação digital, disseminação e acesso público à produção normativa, técnica e intelectual do MPF, em consonância com sua missão institucional e com os princípios do acesso aberto à informação.
3. Abrangência
A licença concedida permite:
- A disponibilização do conteúdo ao público interno e externo, salvo restrições justificadas pelo subscritor(a);
- A reprodução parcial ou integral do documento para fins de preservação e indexação;
- A adaptação do formato digital do arquivo, quando necessário, para garantir a interoperabilidade e o acesso contínuo ao conteúdo.
4. Responsabilidade
O(a) subscritor(a) declara, sob sua responsabilidade:
- Ser titular dos direitos autorais ou estar devidamente autorizado(a) para realizar a submissão do documento;
- Que a publicação não infringe direitos de terceiros, nem viola dispositivos legais;
- Que, em caso de conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros, possui as autorizações necessárias para sua divulgação no Repositório Institucional.
5. Restrições de Acesso
Nos casos em que houver restrição de acesso (como trabalhos acadêmicos ou documentos sensíveis), o(a) subscritor(a) deverá indicar formalmente, no ato da submissão, as condições específicas para consulta, podendo ser exigida autenticação mediante login e senha institucional.
6. Atualizações e Correções
O MPF reserva-se o direito de realizar atualizações, correções ou remoções do conteúdo submetido, mediante justificativa fundamentada, respeitados os direitos do(a) autor(a).
7. Contato
Dúvidas e esclarecimentos podem ser encaminhados para a Coordenadoria de Repositório Institucional, pelo e-mail: pgr-cori@mpf.mp.br.